10 Direitos Trabalhistas Que Você Precisa Saber
Atualizado: 29 de mai.
Seja a empresa ou o colaborador, ambos precisam saber dos direitos trabalhistas para que seja evitado qualquer tipo de conflito que acabe se tornando um problema judicial. Existem regras para ambos os lados, sendo comprida aos olhos da lei torna-se mais fácil o convívio entre empresa e funcionário. Para isso, preparamos uma matéria que fala de algumas leis que é importante saber:
Quem sofreu algum acidente de trabalho pode ser mandado embora?
Caso o trabalhador tenha sofrido algum acidente de trabalho tem direito de estabilidade mínima de 12 meses, ou seja, após ter finalizado o auxílio-doença, conta 12 meses no mínimo para que o funcionário seja desligado da empresa. Caso a empresa não respeite esse período pode responder judicialmente.
Se eu processar a empresa, eles podem me mandar embora?
Não! Não pode mandar o funcionário por justa causa caso o mesmo entre com um processo contra a empresa, dando crime de discriminação.
Qual o prazo para a empresa assinar a Carteira de Trabalho?
A empresa tem que até 48 horas a partir do anunciado de admissão do funcionário para devolver a carteira de trabalho. Segurar qualquer documento de alguém é considerado crime.
Hoje em dia, com a carteira Digital, esse tempo de devolução da carteira é bem menor e evita muitos problemas entre a empresa e o colaborador.
Qual o Limite de Horas Extras? Sou obrigado a fazer horas a mais?
A jornada diária de trabalho pode ter, no máximo, duas horas extras, mediante acordo individual ou negociação coletiva de trabalho. O objetivo dessa limitação é manter a integridade do trabalhador e garantir a ele o direito ao descanso. E sim, o empregado é obrigado a fazer hora extra, desde que seja avisado antes pelo empregado. Em alguns casos a recusa de horas extras podem resultar em justa causa.
O que são Horas de Descanso? E quantas eu tenho direito?
A horas de descanso é desde o trabalhador saindo da empresa até o outro dia, quando o mesmo volta ao trabalho. Esse período que o funcionário não está trabalhando é chamado de horas de descanso. Pela lei, o funcionário tem direito há 11 horas de descanso por dia, ou seja, 11 horas que o trabalhador não pode estar exercendo sua função com a empresa.
Qual é o tempo mínimo de máximo de Hora de almoço?
Segundo o artigo 71 da CLT, é obrigatório um intervalo para alimentação ou descanso de 1 hora no mínimo caso o trabalhador exerça suas atividades acima de 6 horas.
Como funciona a Licença Paternidade?
Entendendo que o nascimento de uma criança, influencia os pais e também os seus respectivos trabalhos, a lei cede as pais cinco dias de afastamento das atividades de trabalho para que possa auxiliar nesse momento.
Quando a empresa adota o Programa Empresa Cidadã concede as pais 20 dias em sua licença paternidade
Como funciona o Período de Férias?
Para ter direito as férias, o funcionário têm que ter no mínimo 12meses trabalhados. Após isso, a empresa tem 11 meses para dar as férias. Além disso, o trabalhador tem direito a 1/3 do valor sobre o valor das férias. Ou seja:
Se seu salário for R$ 1300. Divida em 3 vezes esse valor
1300 ÷ 3 = 433,33
Ou seja, será seu salário + R$ 433,33. Lembrando que, após o retorno, a empresa só tem o direito de te pagar os dias trabalhados no salário após as férias, muitas das vezes o funcionário não tem essa percepção e acaba ficando sem dinheiro após retornar as suas atividades.
As férias do trabalhador podem ser fracionadas em até 3 vezes ao longo do ano. Um dos períodos dessas férias não pode ser menor que 14 dias, e as demais não podem ser menores que 5 dias.
Eu tenho desconto no Vale Transporte?
A empresa é obrigada a arcar com os custos do deslocamento do funcionário, mesmo que seja próximo da residência, não a limite mínimo ou máximo de valor ou conduções para ter direito ao benefício. Contudo, a empresa tem direito de descontar até 6% da folha de pagamento do funcionário para custear o valor de transporte.
O que seria uma falta Justificada?
A Consolidação das Leis do Trabalho ou CLT não serve só para proteger o trabalhador em seu horário de expediente, mas também preservam os direitos em se ausentar em alguns casos. Entre eles:
Casamento – Direito a 3 dias de ausência, a contar da data de registro de casamento civil.
Doação de Sangue – 1 dia, e só pode ser justificado 1 vez por ano.
Convocação Eleitora – 2 dias
Morte por Parente próximo – 2 dias
💡 A importância do trabalhador de saber seus direitos é super importante para manter a ordem e o respeito entre os funcionários e as empresas. Se uma das partes não respeitar as leis, pode seguir com demissão de justa causa por parte da empresa, e o processos trabalhistas por parte do colaborador.